Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

Autuações de trânsito lançadas por monitores da "área azul" são irregulares

Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Juíza suspende inquérito que apurava eventual improbidade de juízes

A juíza Wilsianne Ferreira Novato, divulgou a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre.

Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

O Desembargador Rowilson Teixeira, membro da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 12.240,26, a ser efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade.

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Receita começa a reter pneus comprados no exterior e transportados por viajantes como bagagem

Prescrição relativa a parcelas de benefícios previdenciários pode ser decretada de ofício

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Supremo recebe ação da PGR contra decretos de MS que regulam serviço de bingo

Os nove decretos formam um sistema normativo que regula o serviço de loterias e jogos de bingo no estado.

A Caracterização do Princípio do Melhor Interesse da Criança

O escopo do presente é caracterizar o principio do melhor interesse da criança.

Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS

Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei n.º 9.983/00. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. Art. 327, caput, CP.

Decreto sobre trabalho escravo no Brasil pode levar a 'retrocessos lamentáveis', diz OIT

Entidade ligada à ONU alertou que portaria do governo pode enfraquecer a fiscalização e interromper a trajetória do Brasil no combate à escravidão.

Questionável legalidade das normas internacionais de contabilidade

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

O regime legal da união estável

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])

PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais